A Prefeitura de São José, por meio da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP), está finalizando o projeto de lei do novo Plano Diretor Participativo. O processo de modernização, que vai ser gerado a partir do plano, teve início em 2014, com ações divididas em sete etapas.

O Plano Diretor Participativo foi retomado em abril de 2022, com a consulta pública para a construção da minuta. Reuniões de análise técnica foram concluídas com participação de 32 contribuições de entidades e da população josefense. As propostas foram encaminhas à SUSP por e-mail, durante o prazo de 45 dias – período de consulta pública. Assim, o documento elaborado vai passar pela revisão da Procuradoria-Geral do Município e, posteriormente, será encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila.

Com a aprovação do projeto de lei , o Município de São José vai passar a ter uma legislação moderna, possibilitando o desenvolvimento urbano de forma organizada e sustentável. “É a peça-chave para o enfrentamento de muitos dos problemas apresentados pela cidade, contribuindo de forma significativa para a minimização do quadro de desigualdade urbana instalado, daí sua extrema importância para o Município”, pontua o vice-prefeito e secretário da SUSP, Michel Schlemper.

Todo o processo de trabalho foi guiado pelo decreto municipal nº 16.333/2022, que estabelece regras e procedimentos para revisão e finalização do projeto de lei do novo Plano Diretor Participativo de São José.

Sobre o Plano

O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana no âmbito municipal, alinhando-se com a legislação federal conforme o § 1º do art. 182 da Constituição Federal, com o art. 140 – parágrafo único da Constituição Estadual, com a Lei Orgânica do Município de São José, orientado pelo disposto na Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade como marco regulatório da política de desenvolvimento e de expansão urbana no âmbito municipal.

Ele estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. É uma lei municipal elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

O secretário adjunto da SUSP, Michael Rosanelli, acrescenta que o Novo Plano tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.