Seguem para o plenário os PLCs da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça

Tendo recebido, na manhã desta terça-feira (28), pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, estão aptos a serem votados em plenário os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 10/2022 e 15/2022, respectivamente da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O PLC 10/2022, visa criar a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública e também reajustar os vencimentos dos defensores públicos e dos servidores do órgão.

Conforme a exposição de motivos do projeto, a política de atendimento integrado terá como objetivo oferecer assistência jurídica integral, gratuita e itinerante à população mais vulnerável do estado, com maiores índices de exclusão social e situada em locais distantes dos centros urbanos, em regiões que ainda não contam com atendimento da DPE. Para isso, pretende-se integrar, nessa política, os serviços e órgãos públicos integrantes das áreas de educação, saúde, assistência psicossocial e social, justiça, cidadania e segurança pública.

Tanto no voto apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT), pela Comissão de Finanças, quanto no voto apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), pela Comissão de Trabalho, foi acatada uma emenda substitutiva global ao projeto, enviada pela própria DPE/SC.

A nova redação promove três alterações básicas na proposição. Ela retira dispositivo para estabelecer uma gratificação para os membros da Defensoria por acumulação de cargos ou funções. Inclui a previsão da reestruturação da carreira de defensor  público por  meio  da  compactação  das  diferenças  de  percentuais  entre seus   níveis, diminuindo   tal   diferença   dos atuais 10% (estabelecido na Lei  Complementar  575/2012),  para 5%. Também fixa em 4,29% o percentual de  reajuste  do subsídio  dos  defensores públicos e do piso salarial dos servidores.

Os encaminhamentos propostos pelos relatores ao PL 10/2022 receberam os votos contrários dos deputados Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima (PT).

TJSC
Já o PLC 15/2022, trata da organização do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A matéria visa extinguir 300 cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar, de nível médio, atualmente vagos, e criar 190 cargos efetivos de analista jurídico, de nível superior.
Pela Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira (PSDB) afirmou que a proposta atende a todos os requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já na Comissão de Trabalho, o deputado Volnei Weber apresentou voto pelo interesse público da matéria.
Em ambos os colegiados, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.

Imóveis
Foram aprovados ainda 24 projetos do governo do Estado voltados à cessão ou doação de imóveis aos municípios. Eles também seguem para deliberação em plenário.

  • PL 100/2022, autoriza a doação de imóvel no município de Itajaí;
  • PL 111/2022, autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no município de Turvo;
  • PL 112/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Itajaí;
  • PL 116/2022, autoria a doação de imóvel no município de Santa Rosa do Sul;
  • PL 117/2022, autoriza a doação de imóvel no município de Gaspar;
  • PL 119/2022, autoriza a doação de imóvel no município de Imbituba;
  • PL 121/2022, altera os artigos 3º e 7º da Lei 15.523/2011, que autoriza a doação de imóvel no município de São Bento do Sul;
  • PL 137/2022, autoriza a doação de imóveis no município de Joinville;
  • PL 140/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Araranguá;
  • PL 142/2022, altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 15.560, de 2011, que autoriza a doação de imóvel no município de Bom Jesus;
  • PL 174/2022, autoriza a doação de imóvel no município de Tunápolis e estabelece outras providências;
  • PL 175/2022, autoriza a doação de imóvel no município de Rio do Oeste;
  • PL 176/2022, autoriza a doação de imóvel no município de Porto União;
  • PL 178/2022, Altera os artigos 2º, 3º e 7º da Lei 15.593, de 2011, que autoriza a doação de imóvel no município de Araranguá;
  • PL 181/2022, Altera os artigos 1º, 3º e 7º da Lei 16.789, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no município de São Martinho;
  • PL 188/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Araranguá;
  • PL 189/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Imbituba;
  • PL 190/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Criciúma;
  • PL 191/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Blumenau;
  • PL 192/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Içara;
  • PL 193/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Tubarão;
  • PL 195/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de Agrolândia;
  • PL 196/2022, autoriza a cessão de uso de imóvel no município de São Miguel do Oeste;
  • PL 198/2022, autoriza a concessão de uso de imóvel no município de Jaraguá do Sul.

 

Alexandre Back


AGÊNCIA AL

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

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