Prefeitura de São José regulariza primeira construção com o Procic

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  • 08/Jun/2022
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  • Programa de regularização de Obras e Construções Irregulares ou Clandestinas entrou em vigor em dezembro de 2021

Jaqueline Henrique é arquiteta há pouco mais de 10 anos e segue a legislação vigente para a criação de seus projetos para sempre ter o negócio regularizado. Porém, a residência dela ficou fora do recuo exigido para a construção do passeio legal, conhecida popularmente por calçada. A situação aconteceu pois o pedreiro usou de referência as outras casas da rua, que estão localizadas no loteamento San Marino (Forquilhas), ficando assim fora da exigência do município, conforme o Código de Obras e Edificações de São José.

A obra, que está sendo realizada há três anos, precisa do habite-se, mas com a irregularidade do recuo para a construção da calçada, seria mais difícil. Com a criação do Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares ou Clandestinas (Procic), Jaqueline deu entrada no processo no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) para solicitar a regularização da obra.

O processo da arquiteta foi o primeiro aprovado no município. “Essa nova lei é importante porque preciso do habite-se, pois sou obrigada para o meu investimento, pois é o meu negócio”, explicou Jaqueline.
Jaqueline diz que o próximo passo é dar entrada em outro processo, o do Habite-se, para que sua obra esteja completamente regular com o município.

O que é o Procic

Desde dezembro de 2021, São José possui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares ou Clandestinas (Procic). A medida, que é o Decreto 15978/2022 para regulamentar o artigo 7º da Lei Complementar nº 113/2021, tem como base o Código de Obras e Edificações, avalia obras construídas, reformadas ou ampliadas até 31 de março de 2021 como regulares ou não.

Conforme a lei, são irregulares as construções, reformas ou ampliações realizadas, totalmente ou de maneira parcial, em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal. No caso de edificações clandestinas, o estudo e a aprovação do imóvel serão feitos por setores especializados do Poder Executivo. Não serão regularizadas as obras que estiverem localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), próximas de faixas de ferrovias, rodovias ou próximas de linhas de alta tensão de energia.

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